TERMOS E CONDIÇÕES
1. Identificação e objeto
Os presentes Termos e Condições regulam a utilização da loja online Secrets Sex Shop, bem como as condições aplicáveis às encomendas e contratos de compra e venda celebrados através da mesma.

A Secrets Sex Shop é explorada por:

Alexandre Brás
NIF: 209947420
Morada: Estrada Nacional 341, Reveles, 3045-514 Taveiro, Portugal
E-mail: geral@secretsexshop.pt

Doravante designada por “Secrets Sex Shop” ou “Secrets”.

Ao efetuar uma encomenda, o cliente declara ter tomado conhecimento das informações relevantes para a celebração do contrato e dos presentes Termos e Condições.

Nenhuma disposição destes Termos e Condições limita ou exclui direitos imperativamente atribuídos ao consumidor pela legislação aplicável.

2. Âmbito de aplicação
Os presentes Termos e Condições aplicam-se às compras realizadas através da loja online Secrets Sex Shop.

Para efeitos da legislação de defesa do consumidor, considera-se consumidor a pessoa singular que atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.

As disposições especificamente destinadas à proteção do consumidor aplicam-se quando o cliente tenha essa qualidade nos termos legais.

3. Informação sobre os produtos
A Secrets procura apresentar de forma clara e rigorosa as principais características dos produtos comercializados.

As imagens dos produtos têm finalidade ilustrativa e são apresentadas de forma a reproduzir o produto com a maior fidelidade razoavelmente possível. Poderão existir pequenas diferenças de apresentação, nomeadamente decorrentes do dispositivo, ecrã ou configuração utilizada pelo cliente, sem prejuízo da obrigação de o produto entregue corresponder ao contrato e às características anunciadas.

O cliente deve consultar a descrição, características, dimensões, materiais, modo de utilização, advertências e demais informação disponibilizada na página de cada produto antes de concluir a compra.

A informação disponibilizada não substitui as instruções, advertências ou informações de segurança fornecidas pelo fabricante.

4. Preços
Os preços apresentados na Secrets Sex Shop são expressos em euros (€) e incluem IVA à taxa legal aplicável, salvo indicação legalmente admissível em contrário.

Antes da conclusão da encomenda, o cliente terá acesso ao preço total a pagar, incluindo os custos de entrega e outros encargos aplicáveis à encomenda.

A Secrets reserva-se o direito de alterar os preços dos produtos, sem que tal alteração afete encomendas já concluídas, salvo nos casos legalmente admissíveis.

Em caso de erro manifesto de preço, a situação será comunicada ao cliente com a maior brevidade possível e tratada de acordo com a legislação aplicável.

As promoções, descontos e reduções de preço são apresentados de acordo com as regras legais aplicáveis.

5. Processo de encomenda
O cliente seleciona os produtos que pretende adquirir e adiciona-os ao carrinho de compras.

Antes de concluir a encomenda, é disponibilizada ao cliente a possibilidade de verificar e, quando aplicável, corrigir os dados introduzidos, os produtos selecionados, quantidades, modalidade de entrega e meio de pagamento.

Antes da conclusão da encomenda, o cliente deverá verificar cuidadosamente todos os elementos da compra.

A encomenda apenas deverá ser concluída depois de o cliente confirmar que os dados apresentados estão corretos.

Após a realização da encomenda, a Secrets disponibilizará ou enviará ao cliente confirmação da respetiva receção nos termos aplicáveis.

A confirmação automática da receção da encomenda não prejudica a necessidade de validação da disponibilidade dos produtos, do pagamento quando aplicável e dos restantes elementos necessários ao processamento da encomenda.

6. Disponibilidade dos produtos
A disponibilização dos produtos encontra-se sujeita à respetiva disponibilidade.

Apesar dos esforços da Secrets para manter a informação atualizada, poderá ocorrer uma situação excecional em que um produto fique indisponível após a realização da encomenda.

Nesse caso, o cliente será informado com a maior brevidade possível e, quando já tenha efetuado o pagamento, serão aplicadas as soluções legalmente previstas, incluindo o respetivo reembolso quando devido.

A indisponibilidade de um produto não permite à Secrets substituir unilateralmente o artigo adquirido por outro diferente sem o acordo do cliente.

7. Métodos de pagamento
Os métodos de pagamento disponíveis são apresentados durante o processo de compra.

Consoante as opções disponibilizadas no momento da encomenda, poderão incluir, entre outros:

Cartão;
Referência Multibanco;
MB WAY;
PayPal;
Transferência bancária;
Pagamento à cobrança.
A disponibilidade de cada método pode depender do valor, destino ou características da encomenda.

Eventuais custos adicionais associados a uma modalidade específica serão apresentados ao cliente antes da conclusão da encomenda, quando aplicáveis.

A encomenda será processada de acordo com as condições correspondentes ao meio de pagamento selecionado.

8. Entrega
As condições de envio, custos e prazos aplicáveis encontram-se detalhados na Política de Entrega da Secrets Sex Shop e são apresentados ao cliente, quando aplicável, durante o processo de compra.

Para Portugal Continental, a entrega é normalmente efetuada no prazo estimado de 24 a 48 horas úteis após a expedição, salvo indicação diferente apresentada no produto, no método de envio ou durante o processo de compra.

Para os Açores, Madeira e destinos internacionais, os prazos poderão ser superiores.

As encomendas são expedidas de forma discreta, sem indicação explícita na embalagem exterior sobre a natureza íntima dos produtos adquiridos.

Os prazos anunciados não prejudicam os prazos máximos nem os restantes direitos conferidos ao consumidor pela legislação aplicável.

9. Morada e receção da encomenda
O cliente é responsável por fornecer uma morada de entrega correta e completa.

Caso detete um erro após concluir a encomenda, deverá contactar a Secrets com a maior brevidade possível através de:

geral@secretsexshop.pt

Se a encomenda ainda não tiver sido expedida, a Secrets procurará efetuar a alteração sempre que tecnicamente possível.

Caso existam sinais visíveis de dano na embalagem ou qualquer anomalia na entrega, recomenda-se que o cliente registe a situação e contacte a Secrets com a maior brevidade possível.

Esta recomendação não limita os direitos legalmente atribuídos ao consumidor.

10. Cancelamento antes da expedição
Caso o cliente pretenda cancelar uma encomenda que ainda não tenha sido expedida, deverá contactar a Secrets com a maior brevidade possível através de:

geral@secretsexshop.pt

Quando o cancelamento seja tecnicamente possível antes da expedição, a Secrets procederá ao respetivo tratamento.

Caso a encomenda já tenha sido expedida, serão aplicáveis, quando estejam reunidos os respetivos pressupostos, as regras relativas ao direito de livre resolução.

11. Direito de livre resolução
Nos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe, em regra, de um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução sem necessidade de indicar qualquer motivo.

Na compra de bens, esse prazo começa, em regra, no dia em que o consumidor ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquira a posse física do bem.

Quando vários bens incluídos na mesma encomenda sejam entregues separadamente, aplicam-se as regras legais relativas ao início da contagem do prazo.

O exercício do direito de livre resolução deverá ser comunicado à Secrets através de declaração inequívoca, podendo ser utilizado:

geral@secretsexshop.pt

O consumidor pode utilizar o modelo legal de formulário de livre resolução, embora a utilização desse formulário não seja obrigatória.

Depois de comunicar a resolução, o consumidor deverá devolver os bens dentro do prazo legal aplicável.

As condições completas encontram-se descritas na Política de Devoluções e Direito de Livre Resolução.

O regime dos contratos à distância, incluindo informação pré-contratual e direito de livre resolução, encontra-se estabelecido no Decreto-Lei n.º 24/2014.

12. Custos da devolução
Salvo quando a Secrets se ofereça para suportar esses custos ou para recolher diretamente os bens, os custos diretos da devolução decorrente do exercício do direito de livre resolução são suportados pelo consumidor, desde que este tenha sido devidamente informado dessa obrigação.

Recomenda-se que o cliente contacte previamente a Secrets para obter as instruções aplicáveis à devolução.

13. Exceção por razões de saúde e higiene
Nos termos legalmente previstos, não existe direito de livre resolução relativamente ao fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando tenham sido abertos após a entrega.

Esta exceção poderá ser aplicável a determinados produtos íntimos ou de utilização pessoal comercializados pela Secrets quando, pela sua natureza e por motivos de saúde ou higiene, não sejam suscetíveis de devolução depois de aberto ou removido o respetivo selo de proteção.

Por esse motivo, o consumidor que pretenda exercer o direito de livre resolução deverá evitar abrir, remover ou danificar o selo de proteção de produtos desta natureza.

Esta exceção diz respeito ao direito de livre resolução e não elimina nem reduz os direitos do consumidor relativamente a produtos defeituosos ou com falta de conformidade.

14. Reembolso no exercício da livre resolução
Quando o direito de livre resolução seja validamente exercido, serão reembolsados ao consumidor os pagamentos legalmente abrangidos, incluindo o custo da modalidade normal de entrega disponibilizada pela Secrets.

Caso o consumidor tenha escolhido uma modalidade de entrega mais onerosa do que a modalidade normal menos dispendiosa disponibilizada, a Secrets não é obrigada a reembolsar os custos adicionais daí resultantes.

O reembolso será efetuado dentro do prazo legal aplicável e através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que daí não resultem custos para o consumidor.

Nos casos legalmente previstos, a Secrets poderá reter o reembolso até receber os bens devolvidos ou até o consumidor apresentar prova da respetiva devolução, consoante o que ocorrer primeiro.

Aplicam-se complementarmente as condições constantes da Política de Devoluções.

15. Conformidade dos produtos e garantia legal
A Secrets é responsável pela falta de conformidade dos bens nos termos previstos na legislação aplicável, nomeadamente no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.

Nos bens móveis novos abrangidos por este regime, o profissional é responsável por faltas de conformidade que se manifestem no prazo legal de três anos a contar da entrega do bem, sem prejuízo das restantes regras e presunções previstas na lei.

Em caso de falta de conformidade, o consumidor dispõe, nas condições legalmente previstas, de direitos destinados à reposição da conformidade, através de reparação ou substituição, bem como, quando se verifiquem os respetivos pressupostos, de redução proporcional do preço ou resolução do contrato.

Quando a falta de conformidade se manifeste nos primeiros 30 dias após a entrega, aplicam-se ainda os direitos específicos previstos legalmente para esse período, incluindo o direito de rejeição nas condições estabelecidas no Decreto-Lei n.º 84/2021.

O exercício destes direitos não está condicionado pela abertura da embalagem quando esteja em causa uma verdadeira falta de conformidade do produto.

Para comunicar uma possível falta de conformidade:

geral@secretsexshop.pt

16. Utilização adequada e segurança dos produtos
O cliente deverá utilizar os produtos de acordo com a respetiva finalidade, instruções de utilização, advertências e informações de segurança fornecidas pelo fabricante.

Quando aplicável, deverão ser respeitadas as indicações relativas à limpeza, conservação, carregamento, compatibilidade de materiais e utilização de lubrificantes ou outros acessórios.

A Secrets não pretende através desta cláusula excluir ou limitar qualquer responsabilidade que legalmente lhe seja imputável nem qualquer direito imperativo do consumidor.

17. Responsabilidade
A Secrets compromete-se a cumprir as obrigações que lhe sejam legalmente aplicáveis enquanto vendedora dos produtos comercializados através da loja.

Nada nos presentes Termos e Condições exclui ou limita a responsabilidade da Secrets quando essa exclusão ou limitação não seja permitida pela legislação aplicável.

A Secrets não poderá, contudo, ser responsabilizada por factos que não lhe sejam legalmente imputáveis, designadamente utilização do produto em violação das instruções e advertências aplicáveis, sem prejuízo da apreciação das circunstâncias concretas e dos direitos imperativos do consumidor.

18. Propriedade intelectual
Os conteúdos disponibilizados na Secrets, incluindo textos, elementos gráficos, logótipos, design e outros conteúdos próprios, encontram-se protegidos pela legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual.

Determinados conteúdos, imagens, marcas e informações de produtos poderão pertencer aos respetivos fabricantes, fornecedores ou titulares de direitos e ser utilizados pela Secrets ao abrigo das autorizações ou relações comerciais aplicáveis.

Não é permitida a reprodução, distribuição ou utilização não autorizada dos conteúdos protegidos, salvo nos casos permitidos por lei.

19. Dados pessoais e cookies
O tratamento de dados pessoais realizado através da Secrets encontra-se sujeito ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), à Lei n.º 58/2019 e demais legislação aplicável.

As informações relativas às categorias de dados tratados, finalidades, bases legais, destinatários, períodos de conservação e direitos dos titulares devem ser consultadas na Política de Privacidade da Secrets.

A utilização de cookies e tecnologias semelhantes encontra-se regulada pela informação e mecanismo de consentimento disponibilizados no site.

A aceitação dos presentes Termos e Condições não equivale a consentimento para marketing ou para cookies não necessários.

20. Reclamações
O cliente poderá contactar a Secrets relativamente a qualquer reclamação através de:

geral@secretsexshop.pt

A Secrets procurará analisar e responder às reclamações apresentadas com a maior brevidade possível.

Encontra-se igualmente disponível o Livro de Reclamações Eletrónico, nos termos da legislação aplicável. O regime português prevê a disponibilização do Livro de Reclamações e a sua vertente eletrónica.

Livro de Reclamações Eletrónico

21. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), nos termos da Lei n.º 144/2015, na sua redação em vigor.

A lista atualizada das entidades RAL reconhecidas em Portugal pode ser consultada junto da Direção-Geral do Consumidor. A lista oficial atualmente disponibilizada inclui entidades como o centro competente para a Região de Coimbra e o CNIACC.

Direção-Geral do Consumidor — Entidades RAL

A entidade competente dependerá, nomeadamente, da natureza do litígio e da respetiva competência territorial e material.

A Secrets disponibiliza informação complementar na página Resolução de Litígios da loja.

A disponibilização desta informação não constitui, por si só, declaração de adesão voluntária da Secrets a uma entidade RAL específica.

Nota atualizada: não incluí a antiga Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR), porque foi oficialmente descontinuada; o regulamento que a criou foi revogado com efeitos a 20 de julho de 2025.

22. Livro de Reclamações
O consumidor pode apresentar uma reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico disponível na plataforma oficial.

Aceder ao Livro de Reclamações Eletrónico

A utilização deste mecanismo não prejudica outros meios de exercício dos direitos legalmente atribuídos ao consumidor.

23. Alterações aos Termos e Condições
A Secrets poderá atualizar os presentes Termos e Condições sempre que tal seja necessário, nomeadamente em resultado de alterações legislativas, regulamentares ou das condições de funcionamento da loja.

As alterações não prejudicam direitos já constituídos nem alteram retroativamente contratos anteriormente celebrados, salvo quando tal resulte da lei.

À encomenda será aplicável a versão das condições relevante no momento da celebração do respetivo contrato, sem prejuízo de normas legais imperativas.

24. Invalidade parcial
Caso alguma disposição destes Termos e Condições seja considerada inválida, ilegal ou inaplicável, tal não determina, por si só, a invalidade das restantes disposições.

A disposição afetada será interpretada ou substituída na medida necessária para respeitar a legislação imperativa aplicável.

25. Lei aplicável
Os contratos celebrados através da Secrets são regulados pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor que sejam aplicáveis.

Qualquer disposição relativa à resolução de litígios será interpretada sem privar o consumidor dos meios de tutela e direitos que lhe sejam imperativamente reconhecidos pela legislação aplicável.

26. Contactos
Para questões relacionadas com encomendas, produtos, devoluções, reclamações ou os presentes Termos e Condições:

Secrets Sex Shop
Alexandre Brás
NIF: 209947420
Estrada Nacional 341, Reveles
3045-514 Taveiro — Portugal
E-mail: geral@secretsexshop.pt