POLÍTICA DE DEVOLUÇÕES E DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

1. Enquadramento

A presente Política de Devoluções regula o exercício do direito de livre resolução nas compras realizadas à distância através da Secrets Sex Shop, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação em vigor, sem prejuízo dos demais direitos legalmente conferidos ao consumidor.

2. Direito de livre resolução

O consumidor dispõe, em regra, de um prazo de 14 dias para resolver o contrato celebrado à distância, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

Nas compras de bens, o prazo começa a contar a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens.

Quando vários bens incluídos numa mesma encomenda sejam entregues separadamente, o prazo conta-se a partir da receção do último bem.

3. Como exercer o direito de livre resolução

Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deve comunicar à Secrets Sex Shop a sua decisão através de uma declaração inequívoca.

A comunicação pode ser efetuada através do e-mail:

geral@secretsexshop.pt

O consumidor pode igualmente utilizar o modelo de formulário de livre resolução legalmente previsto, não sendo, contudo, a utilização desse formulário obrigatória.

Para facilitar a identificação da encomenda, recomendamos que a comunicação inclua:

Nome do cliente;
Número da encomenda;
Data da encomenda;
Data de receção;
Identificação do(s) produto(s) a devolver;
Contacto do cliente.
O direito considera-se exercido dentro do prazo quando a comunicação da decisão de resolução seja enviada antes de terminado o prazo legal aplicável.

4. Devolução dos produtos

Após comunicar a decisão de exercer o direito de livre resolução, o consumidor dispõe de 14 dias para devolver ou entregar os bens à Secrets Sex Shop ou à pessoa por esta indicada para o efeito.

Salvo quando a Secrets Sex Shop se ofereça para suportar esse custo ou para recolher diretamente os produtos, os custos diretos da devolução são suportados pelo consumidor, desde que este tenha sido previamente informado dessa obrigação.

Antes de proceder ao envio, recomendamos que o consumidor contacte a Secrets Sex Shop através de geral@secretsexshop.pt, para que lhe sejam fornecidas as instruções e a morada aplicáveis à devolução.

5. Estado dos produtos devolvidos

O consumidor pode inspecionar o produto com o devido cuidado para determinar a sua natureza, características e funcionamento.

O consumidor poderá ser responsabilizado pela depreciação do produto quando a manipulação efetuada exceda aquilo que seria normalmente necessário para verificar a natureza, características e funcionamento do bem, nos termos legalmente previstos.

Sempre que possível, o produto deverá ser devolvido acompanhado da respetiva embalagem, acessórios e demais elementos fornecidos.

6. Produtos selados por razões de saúde ou higiene

Nos termos da legislação aplicável, não existe direito de livre resolução relativamente ao fornecimento de bens selados que não sejam suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando tenham sido abertos após a entrega.

Esta exceção pode aplicar-se, designadamente, a determinados produtos íntimos ou de utilização pessoal comercializados pela Secrets Sex Shop quando, pela sua natureza e por razões de proteção da saúde ou higiene, não sejam suscetíveis de devolução depois de aberto ou removido o respetivo selo de proteção.

Assim, recomendamos que o consumidor não abra, remova ou danifique o selo de proteção de um produto desta natureza caso pretenda exercer o direito de livre resolução.

Esta limitação refere-se exclusivamente ao exercício do direito de livre resolução e não prejudica os direitos legais do consumidor em caso de produto defeituoso ou falta de conformidade.

7. Reembolso

Em caso de exercício válido do direito de livre resolução, a Secrets Sex Shop reembolsará os pagamentos recebidos do consumidor, incluindo os custos da modalidade de entrega normal proposta pela loja.

Caso o consumidor tenha escolhido expressamente uma modalidade de entrega mais onerosa do que a modalidade normal menos dispendiosa disponibilizada pela Secrets Sex Shop, a loja não é obrigada a reembolsar os custos adicionais daí resultantes.

O reembolso será efetuado no prazo legal de 14 dias a contar da data em que a Secrets Sex Shop seja informada da decisão de resolução.

Salvo se a Secrets Sex Shop se oferecer para recolher os bens, poderá reter o reembolso até receber os produtos devolvidos ou até o consumidor apresentar prova da respetiva devolução, consoante o que ocorrer primeiro.

O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário, não podendo dessa alteração resultar quaisquer custos para o consumidor.

8. Produtos defeituosos, danificados ou não conformes

O direito de livre resolução não deve ser confundido com os direitos do consumidor em caso de falta de conformidade do produto.

Se o produto recebido apresentar defeito, estiver danificado, não corresponder ao produto adquirido ou apresentar qualquer outra falta de conformidade, o consumidor deverá contactar:

geral@secretsexshop.pt

Nestes casos aplicam-se os direitos legalmente previstos para a falta de conformidade dos bens, nomeadamente os previstos no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, na sua redação em vigor.

A exclusão do direito de livre resolução aplicável a determinados produtos selados por razões de saúde ou higiene não elimina os direitos legais do consumidor relativamente a produtos defeituosos ou não conformes.

9. Trocas

A Secrets Sex Shop poderá analisar pedidos de troca de produtos, sem prejuízo dos direitos legalmente atribuídos ao consumidor.

Nos casos de produto defeituoso, danificado, incorreto ou não conforme, serão aplicadas as soluções previstas na legislação em vigor.

10. Contactos

Para questões relacionadas com devoluções, livre resolução ou produtos não conformes:

Secrets Sex Shop
E-mail: geral@secretsexshop.pt

11. Legislação aplicável

A presente política é regulada pela legislação portuguesa aplicável, nomeadamente pelo Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, relativo aos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial, e pelo Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, relativo aos direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, nas respetivas redações em vigor.

O disposto nesta política não limita nem exclui quaisquer direitos imperativamente atribuídos ao consumidor pela legislação aplicável.