RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO
1. Informação ao consumidor

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode procurar uma solução através de uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), nos termos da legislação aplicável.

As entidades RAL são entidades independentes que disponibilizam mecanismos como mediação, conciliação e arbitragem para procurar resolver conflitos entre consumidores e empresas sem necessidade de recorrer imediatamente aos tribunais.

2. Entidades de Resolução Alternativa de Litígios

O consumidor pode consultar a lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo reconhecidas em Portugal junto da Direção-Geral do Consumidor.

Entre as entidades existentes encontram-se, designadamente:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

e

CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

A entidade competente para analisar um determinado litígio dependerá, nomeadamente, da respetiva competência territorial e material.

3. Contacto prévio com a Secrets Sex Shop

Antes de recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios, o consumidor pode contactar diretamente a Secrets Sex Shop para procurar resolver a situação.

E-mail: geral@secretsexshop.pt

Procuraremos analisar e responder à reclamação com a maior brevidade possível.

4. Mais informações

Para consultar informação atualizada sobre Resolução Alternativa de Litígios de Consumo e as entidades reconhecidas em Portugal, poderá consultar a Direção-Geral do Consumidor.

5. Legislação aplicável

A Resolução Alternativa de Litígios de Consumo encontra-se regulada, nomeadamente, pela Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, na sua redação em vigor.

A disponibilização desta informação não constitui, por si só, declaração de adesão da Secrets Sex Shop a uma entidade RAL específica.